Pesquisa na base de dados do Banco de Leis
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Detalhes
Lei N° 45 - Lei Ordinária
Data: 02/08/1961
Descrição: Autoriza abertura de crédito especial
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Lei N° 44 - Lei Ordinária
Data: 13/06/1961
Descrição: Abertura de crédito especial
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Lei N° 43 - Lei Ordinária
Data: 03/06/1961
Descrição: Autoriza a abertura de crédito suplementar
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Lei N° 42 - Lei Ordinária
Data: 03/06/1961
Descrição: Prorroga prazo na arrecadacão de taxa de conservação de estrada de rodagem
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Lei N° 41 - Lei Ordinária
Data: 03/06/1961
Descrição: Autoriza o Prefeito a receber auxilio financeiro do Governo do Estado
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Lei N° 40 - Lei Ordinária
Data: 13/05/1961
Descrição: Autoriza abertura de crédito especial
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Lei N° 39 - Lei Ordinária
Data: 28/04/1961
Descrição: Autoriza abertura de crédito especial
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Lei N° 38 - Lei Ordinária
Data: 28/04/1961
Descrição: Autoriza o pagamento do sálario mínimo a trabalhadores bracais
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Lei N° 37 - Lei Ordinária
Data: 28/04/1961
Descrição: Autoriza celebrar convênio com IPESP
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Lei N° 36 - Lei Ordinária
Data: 18/04/1961
Descrição: Autoriza o Prefeito a contratar serviços de abastecimento de água com secretaria de viacão e obras públicas do estado 
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Lei N° 35 - Lei Ordinária
Data: 12/04/1961
Descrição: Autoriza abertura de crédito especial
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Lei N° 34 - Lei Ordinária
Data: 12/04/1961
Descrição: Anula verba em dotacão no exercício
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Lei N° 33 - Lei Ordinária
Data: 12/04/1961
Descrição: Autoriza o Prefeito a receber máquina de somar em permuta
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Lei N° 32 - Lei Ordinária
Data: 11/04/1961
Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial
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Lei N° 31 - Lei Ordinária
Data: 04/03/1961
Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial
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Lei N° 30 - Lei Ordinária
Data: 04/03/1961
Descrição: Revoga a lei 29 de 11/02/1961
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Lei N° 29 - Lei Ordinária
Data: 11/02/1961
Descrição: Autoriza o Prefeito a adquirir ônibus para transporte de alunos
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Lei N° 28 - Lei Ordinária
Data: 11/02/1961
Descrição: Decreta ponto facultativo
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Lei N° 27 - Lei Ordinária
Data: 16/01/1961
Descrição: Autoriza o Prefeito a proceder a  arrecadacão do IPTU e taxa de lixo sem multa
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Lei N° 26 - Lei Ordinária
Data: 10/01/1961
Descrição: Autorizo o Prefeito a receber auxilio financeiro do governo do Estado
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